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Câmara Municipal de Cataguases
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Câmara Municipal de Cataguases
Legislação ·
há 21 anos
Lei nº 3678 de 01 de setembro de 2005
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS MENEZES E BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Cataguases
Legislação ·
há 16 anos
Lei nº 3540 de 15 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES SUPORTES PARA ANTENA E ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR DE RECEPÇÃO MÓVEL CELULAR E DE ESTAÇÕES DE RÁDIO - BASE (ERB) E SIMILARES POR TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO...
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Câmara Municipal de Cataguases
Legislação ·
há 15 anos
Lei nº 3421 de 01 de julho de 2011
REVOGA PARTE DA LEI Nº 3.388 /2005....
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